A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à
Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de
acesso às informações públicas, disciplinando os
procedimentos a serem observados pela Administração
Pública direta e indireta, em todas as esferas de
governo, para assegurar a transparência, a publicidade e
o controle social das informações sob sua custódia. Com
base na LAI, assinale a alternativa CORRETA:
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