De acordo com a Lei Complementar nº 040, de
11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do município de Guaraciaba/SC, a posse
consiste na aceitação expressa do cargo identificado no
ato de nomeação, com o compromisso de bem servir,
formalizada com a assinatura do Termo de Posse pelo
empossado. É competente para dar posse a posse, o:
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