O Município pode celebrar convênios, acordos e outros
termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal
e Municípios de acordo com a Lei Orgânica do Município
de Descanso/SC, sobre esse assunto, julgue os itens a
seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): (__) Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores sejam percentualmente transferidos ao Município. (__) Os convênios podem visar à realização de obras ou
a exploração de serviços públicos de interesse comum.
(__) Não é permitido ao Município, mediante convênios
ou contratos, criar entidades intermunicipais para a
realização de obras, atividades e serviços de interesse
comum. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de
cima para baixo.
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