O Poder de Polícia é importante instrumento do qual se vale a Administração Pública para consecução de suas finalidades fiscalizatórias, sobretudo no âmbito da vigilância sanitária. Assim, avalie as proposições:
I.A Administração pode decidir qual é o meio de ação mais adequado em situações que exigem discricionariedade.
II.O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
III.Todo ato do poder de polícia é discricionário e a Administração sempre tem liberdade de decisão.
Assinale a alternativa correta:
I.A Administração pode decidir qual é o meio de ação mais adequado em situações que exigem discricionariedade.
II.O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
III.Todo ato do poder de polícia é discricionário e a Administração sempre tem liberdade de decisão.
Assinale a alternativa correta:
