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#3460149

É correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Legislação de regência da Vigilância Sanitária, ela é responsável por:

  • Delegar o controle de vigilância sanitária a entidades privadas.
  • Executar ações de vigilância sanitária e fiscalizar produtos, substâncias, alimentos, bebidas e águas para consumo humano.
  • Regular as ações de vigilância sanitária somente no nível municipal.
  • Fiscalizar apenas a produção de medicamentos e substâncias químicas.
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