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#3468366

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, privativamente, algumas atribuições, dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.

  • Convocar os Secretários Municipais, ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre matéria de sua competência e atribuições.
  • Fixar subsídios e verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, na forma da Constituição Estadual, até 3 (três) meses antes do término da legislatura.
  • Autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município, quando o afastamento for superior a 5 (cinco) dias.
  • Afastar o prefeito definitivamente do exercício do cargo, por voto secreto de 1/3 (um terço), no mínimo.
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