A O ato de imposição da penalidade não precisa mencionar o fundamento legal, apenas a causa da sanção disciplinar.
B Todas as penalidades disciplinares mencionadas requerem que o ato de imposição inclua o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
C As penalidades de cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão não exigem menção ao fundamento legal.
D Apenas as penalidades de advertência, suspensão e demissão requerem menção do fundamento legal e da causa da sanção disciplinar.