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#2971224

A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC determina os direitos dos servidores públicos municipais, entre os quais NÃO consta: 

  • A greve, nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal.
  • Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei.
  • Remuneração do trabalho noturno equiparada à do diurno.
  • A livre associação sindical.
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