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#2199080

Segundo a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, "em virtude de sentença judicial transitada em julgado" é uma das condições que possibilita: 

  • A nomeação em cargo comissionado.
  • A perda de cargo de servidor público estável.
  • A nomeação em cargo de servidor público estável.
  • A concessão de função gratificada para servidor público estável.
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