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#3368309

De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não será permitido o parcelamento do solo em situações como as descritas a seguir, EXCETO:

  • Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
  • Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
  • Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
  • Em terrenos cuja declividade superior média esteja acima dos 20 % (vinte por cento).
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