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#2479098

Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

  • Buscar refúgio, auxílio e orientação.
  • Crença e culto religioso.
  • Brincar, praticar esportes e divertir-se.
  • Acesso aos bens de consumo e negociações de mercado.
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