A É um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia que cancela às leis, seu objetivo é criar regras novas.
B Quando o presidente emite um decreto, ele cria regras mais específicas para uma norma jurídica geral, e essas regras começam a valer somente após aprovação do Senado.
C Decreto é um ato administrativo que pode ser elaborado pelos ministros.
D O processo legislativo compreende a elaboração de decretos legislativos.