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AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operário

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Edificações 1 Engenharia Civil 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2 Meio Ambiente 8 Noções de Primeiros Socorros 2 Português 10 Saúde Pública 4 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#2197089
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de São João do Oeste, Lei Orgânica do Município de São João do Oeste
2023 AMEOSC Prefeitura de São João do Oeste - SC
Operário

De acordo com o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, quais são as condições necessárias para que as deliberações sejam tomadas em sessões da Câmara de Vereadores:

  • Presença mínima da maioria absoluta dos seus membros.
  • Presença mínima de 30% dos seus membros.
  • Presença mínima de 1/4 dos seus membros.
  • Presença de qualquer número de vereadores.
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