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#3349642

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC define que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público, mas determina como condição para a aquisição de estabilidade a realização de:

  • Uma avaliação de aptidão para a função desempenhada.
  • Aprovação da Câmara Municipal em votação aberta.
  • Uma avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esta finalidade.
  • A aprovação do prefeito.
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