De acordo com as diretrizes e bases da educação
nacional (Lei n° 9.394/1996) serão recursos públicos
destinados à educação os originários de:
I.Receita do salário-educação e de outras contribuições
sociais. II.Receita de transferências constitucionais e outras
transferências.
III.Receita das multas ambientais.
IV.Receita de incentivos fiscais.
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