A Compete ao Conselho Municipal de Serviço Social como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos.
B Compete ao Conselho Federal de Serviço Social introduzir alteração neste Código, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.
C Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de última instância.
D Compete ao Conselho Municipal de Serviço Social zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.