A As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo poder Legislativo.
B A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
C Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como investimentos previstos no Plano semestral do Ministério da Saúde.
D Os Municípios não podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, e uso das parcelas de recursos recebidos.