A Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
B As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo princípios deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C A Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada quatro anos, estabelecerá, também, as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
D Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, controlar a formação de recursos humanos na área de saúde.