A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional.
Art.8º."_____organizarão, em regime de colaboração, os
respectivos sistemas de ensino".
§ 1º. Caberá à União a coordenação da política nacional
de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas
e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva
em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º. Os sistemas de ensino terão liberdade de
organização nos termos desta Lei.