Com base no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, a ajuda de custo destina-se a compensação
das despesas de instalação do funcionário que, no
interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede,
com mudança de domicílio em caráter permanente. É
CORRETO afirmar que a ajuda de custo é calculada
sobre a remuneração do funcionário, conforme dispuser
em regulamento, não podendo exceder a importância
correspondente a:
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