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#2035032

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a decretação da prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda caberá:

  • Exclusivamente ao Prefeito.
  • Ao Juiz da Comarca.
  • Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara.
  • Exclusivamente ao Presidente da Câmara.
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