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#2476253

"Atualizar seu plano diretor fixando normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como Diretrizes Urbanísticas convenientes à ordenação de seu território" é, segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, uma:

  • Competência privativa do município.
  • Responsabilidade que o município divide com Estado e União.
  • Proibição imposta ao município.
  • Atribuição facultada ao município.
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