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#3310257

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) atingir seus objetivos protetivos, é essencial que se defina quem são as crianças e os adolescentes. Nesse sentido, considera-se criança a pessoa com:

  • Até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e vinte e um anos de idade.
  • Até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.
  • Até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
  • Até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
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