A O poder público, na esfera de sua competência federativa, não deverá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar.
B Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
C O ensino só será livre à iniciativa privada, desde de que tenha visitas constantes pelo Poder Público.
D Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência política.