A O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
B O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem o aumento de riscos de doenças e de outros agravos.
C Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
D O dever do Estado de garantir a saúde consiste no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e inequitativo às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.