A Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências,
garante o acesso de toda criança ou adolescente à
Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário, por qualquer de seus órgãos. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:
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