A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, no Art. 53, indica que a criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes, dentre outros direitos:
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