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#2489232

Entre as competências atribuídas privativamente ao município de Princesa/SC por sua Lei Orgânica, NÃO consta: 

  • Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor.
  • Dispor sobre assuntos de interesse nacional.
  • Regulamentar os meios de propaganda e publicidade nos locais públicos.
  • Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos.
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