A Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
B Cobrança de despesas processuais e impulsão, com requerimento do cidadão, do processo administrativo.
C Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
D Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.