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#2488008

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso-SC, é vedado ao município algumas situações, EXCETO:

  • Recusar fé aos documentos públicos.
  • Criar distinções entre brasileiros.
  • Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.
  • Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, apenas quando o débito for inferior a um salário mínimo.
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