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AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Engenheiro Civil

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Arquitetura 1 Atualidades 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Engenharia Civil 11 Engenharia Elétrica 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Português 3
#2908136
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Paraíso, Lei Orgânica do Município de Paraíso
2022 AMEOSC Prefeitura de Paraíso - SC
Engenheiro Civil

De acordo com o Art. 7 da Lei Orgânica do Município é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

  • Votar o plano plurianual.
  • Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  • Decidir sobre a perda do mandato de Vereador.
  • Criar distinções entre brasileiros.
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