A A Prefeitura Municipal não realizará obra, nem a licenciará, ainda que a título precário, em discordância com o Plano Físico-Territorial.
B As zonas serão delimitadas por vias e logradouros, mas não por acidentes naturais.
C A Prefeitura fornecerá licença para construção e alvará de funcionamento para prédios que se destinem a abrigar atividades classificadas como de uso proibido em uma determinada zona.
D As construções poderão ser feitas sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal.