A Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990,
conhecida como Lei Orgânica da Saúde - Parte II,
traz no "Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS),
de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as
seguintes instâncias colegiadas:
I.A Conferência de Saúde.
II.O Conselho de Saúde.
"§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."
A Conferência de Saúde tem caráter:
I.A Conferência de Saúde.
II.O Conselho de Saúde.
"§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."
A Conferência de Saúde tem caráter:
