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AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Consultório Odontológico

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2 Odontologia 19 Português 10 Saúde Pública 1
#2483363
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Guaraciaba, Lei Orgânica do Município de Guaraciaba
2022 AMEOSC Prefeitura de Guaraciaba - SC
Auxiliar de Consultório Odontológico

De acordo com inciso 1 do Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, servidor público municipal que exerça atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, poderá:

  • Ter reduzido o tempo de serviço ou a idade mínima exigida para efeito de aposentadoria.
  • Ter o valor da aposentadoria acrescido em 50%.
  • Ter direito a indenização por tempo de serviços insalubre.
  • Ter acrescentado o direito a plano de saúde pelos serviços prestados na aposentadoria.
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