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AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Psicólogo

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Português 10 Psicologia 20
#2491479
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Bandeirante, Lei Orgânica do Município de Bandeirante
2022 AMEOSC Prefeitura de Bandeirante - SC
Psicólogo

Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que: 

  • Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor.
  • O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
  • O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.
  • O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.
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