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#2491492

Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

  • Projeto de extinção do cargo, aprovado na Câmara dos Vereadores.
  • Solicitação do Conselho Municipal de Ética no Serviço Público.
  • Determinação do Poder Executivo.
  • Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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