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AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Constitucional 1 Direito Tributário 19 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Português 10
#2491398
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2022 AMEOSC Prefeitura de Bandeirante - SC
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Podemos afirmar que a capacidade tributária seja o direito de cobrar ou o dever de recolher determinados tributos. Nesse sentido, em conformidade com o Código tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que a capacidade tributária passiva independe: 

  • De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, salvo da administração direta de seus bens ou negócios.
  • De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica.
  • De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade profissional.
  • Da capacidade civil das pessoas naturais.
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