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#2514948

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre:

  • A proteção integral à criança e ao adolescente.
  • O apoio financeiro às famílias em situação de risco social, que tenham crianças de até cinco anos.
  • As políticas públicas para o desenvolvimento infantil.
  • As leis de apoio ao desenvolvimento da educação
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