Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Ambiental 2 Direito Urbanístico 1 Edificações 7 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 4 Português 3
#2240177
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do direito de preempção
2021 AMEOSC Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Fiscal de Obras e Postura

A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre este assunto, direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para as seguintes situações, EXCETO:

  • Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
  • Regularização fundiária.
  • Criação de unidades industriais em zona rural.
  • Constituição de reserva fundiária.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora