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#2909291

Além de estipular os princípios que norteiam as ações do SUS, em seu artigo 7º a Lei Orgânica da Saúde garante o "direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde" e a "participação da comunidade". A Lei nº 8.142 é mais específica quanto à participação popular e estipula as Conferências de Saúde e o Conselho de Saúde como as instâncias colegiadas às quais a sociedade civil tem direito (e dever) de comparecer.
Acerca dos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

  • Têm como função realizar o controle e execução de tais ações nas instâncias correspondentes (o que inclui fiscalização de aspectos econômicos e financeiros).
  • Têm como função formular estratégias para as políticas públicas na área.
  • São órgãos deliberativos - porém sem capacidade de decisão - e de caráter permanente.
  • As pessoas que constituem esses órgãos detêm autoridade igual entre si e devem representar todas as categorias com direito de participação.
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