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AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Social do CRAS - Edital nº 05

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Português 3 Serviço Social 10
#2497118
Direito Sanitário: Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
2021 AMEOSC Prefeitura de Santa Helena - SC
Assistente Social do CRAS Edital nº 05

A Lei Nº 8.080/1990, prevê que o atendimento e a internação domiciliares, estabelecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser realizados por indicação médica:

  • E aprovação do corpo diretor da unidade hospitalar.
  • E aprovação da equipe multidisciplinar.
  • Mediante autorização judicial.
  • Com expressa concordância do paciente e de sua família.
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