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#2497311

No teor da Lei Orgânica de Santa Helena/SC no que trata dos direitos dos servidores municipais NÃO consta:

  • Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • Vencimento base, fixado em lei local, com reajustes periódicos.
  • Abono natalino, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.
  • Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
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