A Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) prevê que os Vereadores são invioláveis
pelas suas opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. De acordo
com a referida Lei, assinale a alternativa correta em relação à situação em que o Vereador tenha
que testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício do mandato, ou sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações:
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