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#2513611

Com base no Decreto n° 7.508/1, é INCORRETO afirmar, que o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

  • Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.
  • Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do Ministério da Saúde.
  • Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.
  • Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.
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