A As infrações sanitárias gravíssimas, são aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
B Em caso de reincidência da infração, as multas previstas devem ser triplicadas em seu valor.
C A pena de multa nas infrações leves consiste no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais.
D As infrações sanitárias podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de advertência e multa, mas nunca com a proibição de propaganda.