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AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Constitucional 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Noções de Informática 2 Pedagogia 13
#2244194
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Bandeirante, Lei Orgânica do Município de Bandeirante
2021 AMEOSC Prefeitura de Bandeirante - SC
Professor de Língua Portuguesa +

A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Sobre a possibilidade ou não de celebração de convênios, acordos e outros termos de ajustes pelo Município, assinale a alternativa correta, com base na referida Lei Orgânica:

  • O Município não poderá celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades juridicamente constituídas.
  • Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores percentualmente transferidos ao Município.
  • Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.
  • É vedado ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.
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