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Anulada / Desatualizada
#2244010

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

  • A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
  • Inexiste disposição constitucional acerca da defesa do consumidor.
  • É permitida a instauração de tribunal de exceção.
  • A lei penal sempre retroagirá.
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