A Quando falta determinação da Lei.
B Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
C Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
D Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.