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AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 2 Direito Tributário 7 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5 Português 3
#2517842
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Bandeirante, Lei nº 121 de 1998 - Código Tributário do Município
2021 AMEOSC Prefeitura de Bandeirante - SC
Fiscal de Tributos

Analise a questão e assinale a alternativa INCORRETA.


Conforme o artigo 8º da Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), a incidência do imposto independe:

  • Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
  • Do resultado econômico da exploração do bem imóvel.
  • Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.
  • Da denominação dada ao serviço prestado.
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