A As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.
B Os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa constante do Quadro de Recursos não podem ser considerados metas.
C Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital nunca serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
D A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.